Funcionalidade deve ser compatível com as tecnologias disponíveis no país
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (1), em caráter conclusivo, projeto de lei que estabelece que os aparelhos de telefonia celular fabricados ou montados no Brasil deverão conter a funcionalidade de recepção de sinais de rádio FM.
Apresentado pelo deputado Sandro Alex (PSD-RR), o Projeto de Lei 8438/17 foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pelo deputado Felipe Francischini (União-PR), que é o relator da PL e exige que os sinais de radiodifusao esteja habilitada antes de sua comerciaização no Brasil.
A funcionalidade deve ser compatível com as tecnologias adotadas no país, atendendo as especificações técnicas de funcionamento e conforme as condições de garantia, assistência técnica e de qualidade.
Segundo parecer do deputado Francischini, 97% dos telefones já têm a tecnologia que permite as transmissões em FM integrado na fabricação, no entanto, apenas 34% destes receptores seriam ativados para o consumidor final.
“Dessa forma, o consumidor haveria de adquirir um pacote de dados, de forma onerosa, para o acesso às transmissões via streaming, tecnologia mais suscetível à instabilidade de transmissão”, justificou o relator para a Agência Câmara.
Essa exigência pode gerar custos ao preço final do produto. É o que argumenta o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que votou contra a proposta por justificar que as pessoas não querem pagar por esta nova funcionalidade.
“O fornecimento de qualquer produto ou serviço tem que ser um diferencial de mercado e não uma obrigação de lei que gera custo, aumenta a régua da burocracia, diminui a concorrência e eleva os preços. Esta interferência negativa prejudica justamente os mais pobres, que não vão conseguir importar produtos”, argumentou.
A proposta seguirá para o Senado.