Ministro reafirmou o entendimento que permite tipos de contratos diferentes do estabelecido pela CLT
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconhecia o vínculo empregatício de um motorista de aplicativo.
Em sua decisão, Moraes reafirmou o entendimento do STF que permite tipos de contratos diferentes do estabelecido pela CLT.
Para o ministro, o vínculo entre o motorista do caso com a empresa Cabify se trata da situação prevista na Lei 11.442/2007, que trata do transportador autônomo, proprietário de vínculo próprio, cuja relação é de natureza comercial.
A Cabify argumentou que o motorista pode decidir quando e se prestará serviço e que não há exigência mínima de trabalho, faturamento ou de número de viagens.
Moraes determinou ainda remessa do caso à Justiça Comum.