O Senado deu um passo importante para proteger os consumidores do transporte aéreo. Foi aprovado nesta terça-feira (26), na Comissão de Infraestrutura, o projeto de lei (PL 1444/24), do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que proíbe multas abusivas cometidas pelas companhias aéreas.
Entre os principais benefícios ao consumidor estão: correção gratuita do nome do passageiro; gratuidade para remarcação de voos internos, em até 24 horas, em casos de força maior, como doença, acidente, entre outros; e proibição do cancelamento do bilhete aéreo caso o passageiro não compareça no trecho de ida.
Segundo o senador Carlos Viana, o objetivo é encerrar a prática de multas abusivas aplicadas pelas empresas. “Queremos deixar bem claro essas regras em lei. Atualmente, as empresas abusam das multas. O projeto dará mais segurança jurídica ao usuário do transporte aéreo”, afirmou.
Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) mostram que, nos últimos 12 meses, mais de 116 milhões de passageiros foram transportados. O projeto aprovado reforça as regras já previstas na Resolução nº 400, de 2016, da ANAC, mas, ao transformar essas proibições em Lei, amplia a proteção ao consumidor. Agora, o texto segue para análise da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).