Conhecido como ‘ECA Digital’, o texto abrange plataformas como redes sociais, sites, aplicativos e jogos eletrônicos, visando proteger os menores de crimes e exposição inadequada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que estabelece novas regras para combater a “adultização” de crianças e adolescentes no ambiente digital. Conhecido como “ECA Digital”, o texto abrange plataformas como redes sociais, sites, aplicativos e jogos eletrônicos, visando proteger os menores de crimes e exposição inadequada.
Durante a cerimônia, Lula fez um pronunciamento contundente, destacando a necessidade de responsabilização das grandes empresas de tecnologia. “É inegável a importância das redes, uma grande fonte de diversão e conhecimento, ajudam nas tarefas escolares, contribuem para divulgação de empreendedores, mas não estão e não podem estar acima da lei. Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e para crimes como golpes financeiras, abuso sexual contra crianças”, declarou o presidente.
O projeto de lei, aprovado pelo Congresso em agosto, impõe um “dever de cuidado” às plataformas em relação aos menores. Isso inclui facilitar o acesso dos pais a informações sobre a atividade online dos filhos, prever mecanismos de controle para restrição de conteúdo e comunicação direta entre adultos e menores, além de permitir contas de crianças vinculadas às de seus responsáveis.
Lula criticou a inação das empresas em se autorregular, afirmando: “É um equívoco acreditar que as big techs tomarão iniciativa de se autorregular. Esse equívoco, já custou a vida de várias crianças e adolescentes, não apenas pelo bullying, ou promoção de desafios muitas vezes mortais, mas também pelos ataques às escolas e creches estimulados em grupos de internet.”
O presidente reiterou que a liberdade de expressão não pode ser um escudo para atividades criminosas:
“A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para prática do crime no ambiente digital.” Entre as medidas obrigatórias para as plataformas, estão a implementação de verificação de idade, sistemas de notificação de abuso sexual, configurações de privacidade mais protetivas e a adoção de ações para prevenir e mitigar crimes como bullying e exploração sexual. As empresas também deverão vedar padrões de uso que incentivem vícios e transtornos.
A fiscalização e aplicação de sanções ficarão a cargo de uma autoridade nacional autônoma. Lula diminuiu para seis meses o prazo para as empresas se adaptarem às novas regras. Ao finalizar seu discurso, o presidente assegurou: “O governo do Brasil está do lado do povo brasileiro na vida real e na vida digital.”
Jovem Pan News