A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 50 votos a 12, a possibilidade de início de cumprimento de pena depois da condenação em 2ª Instância.
Agora o texto segue para a comissão especial, antes de ser encaminhado ao plenário.
Foram CONTRA as mudanças PT, Psol, Pros e o PC do B. O PSB liberou seus deputados na votação.
PSL, PL, PSD, MDB, Republicanos, PSDB, PDT, DEM, Podemos, PSC, Cidadania, Novo, Patriota e PV encaminharam voto FAVORÁVEL.
O texto aprovado agora precisa ser analisado por uma comissão especial, que julga o mérito do texto. Ela ainda será instituída. Depois, precisa ser aprovado em 2 turnos por 3/5 dos deputados no plenário. Depois desse processo, o texto segue para análise no Senado. A Casa Alta também avalia 1 projeto próprio com a mesma intenção, mas que altera pontos diferentes do sistema legal.
A chance de a Câmara aprovar a matéria ainda neste ano é zero.
A DISCUSSÃO
Tanto o projeto aprovado quanto o derrubado nesta 4ª feira são do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
A proposta inicial era mexer no artigo 5º da Constituição. O trecho diz que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença. Manente sugeria mudar para que ninguém ser considerado culpado antes de condenação em 2º grau.
Prevaleceu o entendimento de que o artigo 5º é clausula pétrea e não pode ser alterado. Por isso, a proposta foi descartada.
O projeto aprovado mexe nos artigos 102 e 105. Determina que 1 processo passe a ser considerado transitado em julgado depois da decisão de órgão colegiado. Ele foi gestado com a discussão sobre a 2ª Instância avançada.
Na véspera da votação, já estava claro que o entendimento seria descartar o projeto inicial. A relatora, Caroline de Toni (PSL-SC), porém, tentou manter os 2. Isso atrasou os votos.
A sessão estava marcada para 9h35, mas só no começo da tarde houve a redação de 1 texto viável para votação.
Houve discórdia dentro do PT sobre o acordo feito para votar o tema. O partido é contra as mudanças.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que foi atropelada no acordo. Afirmava que o acerto era de que 5 deputados favoráveis e 5 contrários tivessem 15 minutos cada para fazer suas defesas. José Guimarães (PT-CE), atestou que o acordo determinava tempo de 5 minutos.
O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-SC), demonstrou descontentamento com a demora para haver uma decisão sobre o caso. Ele tentava votar o projeto há duas semanas.
“Uma coisa eu vou fazer. Eu vou votar essa PEC hoje”, disse ele durante a discussão sobre o tempo de fala envolvendo Maria do Rosário.
Mais cedo, fez uma crítica dirigida ao outro lado, os apoiadores da prisão de condenados em 2ª Instância.
“Quando é assunto besta no plenário está todo mundo lá filmando e postando no Facebook. Quando é para votar, não aparece.” Era necessário apreciar 1 requerimento e havia poucos deputados na sessão.
Também foi explicitado na reunião o movimento para que as mudanças valham também para condenações em 2ª Instância de áreas da Justiça além da criminal, como a cível. O Drive, newsletter exclusiva para assinantes produzida pela equipe do Poder360, adiantou a manobra nesta 3ª feira (19.nov).
“Uma parte do empresariado defende a prisão em 2ª Instância, mas recorre até o TST para não pagar indenização trabalhista”, disse o deputado Marcelo Ramos (PL-AM). “Precisamos criar simetria no sistema [jurídico].”
O FATOR LULA
A pauta ganhou força depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu a prisão de condenados em 2ª Instância, mudando entendimento anterior do próprio tribunal.
Uma das consequências da decisão foi a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele estava preso em Curitiba desde abril de 2018, cumprindo pena que lhe foi imputada no processo do tríplex do Guarujá.
PODER 360