Micro e pequenas empresas precisam estar com situação regular para fazer parte do regime
A adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional deve ser feita até a próxima quarta-feira (31). De acordo com a Receita Federal, mais de 480 mil processos para fazer parte do regime especial para a arrecadação de tributos e contribuições apresentaram irregularidades com a União, Estados, Distrito Federal ou município.
Para fazer parte, é necessário estar em dia com pagamentos de programas e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias. No Portal do Simples Nacional é possível verificar a situação da empresa, via o Relatório de Pendências e resolver as irregularidades para ingressar no programa.
O prazo atual é destinado a empresas já em atividade, com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Para novas empresas, é possível aderir ao Simples Nacional em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite máximo de 60 dias de abertura do CNPJ, data considerada para efeito retroativo.
Quem pode aderir ao Simples Nacional
Pode aderir ao Simples Nacional a micro ou pequena empresa deve faturar até R$ 4,8 milhões por ano. Em caso de MEI, o limite de faturamento é de R$ 81 mil.
MEI
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que queiram aderir ao regime precisam solicitar participação no sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. Prazo e obrigações são iguais ao do Simples Nacional.
Benefícios
A opção pelo Simples Nacional permite recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.
*Com informações da Agência Brasil
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