Decisão ratifica liminar que deu aval para governo Zema ingressar em Programa de Transparência Fiscal; sem ingresso no pacote, governo federal poderia cobrar multa bilionária
plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para livrar Minas Gerais de pagar cerca de R$ 16,4 bilhões à União. O último dos sete votos dados até este momento passou a constar no sistema da Suprema Corte na noite dessa sexta-feira (18). Como todos os ministros que já emitiram opinião sobre o tema acolheram as alegações da Advocacia Geral do Estado (AGE), mesmo se as quatro vozes restantes rejeitarem a ação da equipe jurídica do governador Romeu Zema (Novo), o desembolso bilionário continuará vetado pelo STF.
Na prática, a decisão do STF mantém a adesão de Minas Gerais ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), gerido pelo Tesouro Nacional. O prazo para o ingresso no pacote econômico venceu em 30 de junho, mas um imbróglio entre Zema e deputados estaduais fez com que a entrada do estado no PAF acontecesse apenas em julho. As regras do programa previam a multa de R$ 16,4 bilhões em caso de descumprimento da data inicial.
No mês passado, uma decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso autorizou o governo mineiro a aderir ao PAF mesmo com o descumprimento da data-limite. O relator da ação movida por Zema na Suprema Corte é o ministro Kassio Nunes Marques. O voto dele, que ratifica a liminar de Barroso, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Em seu parecer, Nunes Marques se limita a acompanhar os termos da liminar de Barroso. “Não se mostra razoável frustrar todo o impulso administrativo devotado à adesão ao novo programa em razão de entraves políticos já sanados”, lê-se em trecho da medida cautelar.
‘Bloqueio institucional’
Na liminar, Barroso chegou a apontar “bloqueio institucional” do Legislativo contra o governo de Minas.
“Dessa forma, considerando o estado legislativo de coisas na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve-se reconhecer a validade da lei autorizadora para fins de adesão ao Programa, mesmo com atraso de 7 (sete) dias, sendo certo que tal excepcionalidade está sendo reconhecida tão-somente ao Estado de Minas Gerais, haja vista a situação específica do Estado”, escreveu, à ocasião.
Ao utilizar o termo, ele se amparou em outra liminar, expedida pelo próprio Nunes Marques em julho de 2022. Essa cautelar autorizou o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mesmo sem o aval da Assembleia. O RRF é a saída defendida pela equipe econômica de Zema para renegociar dívida de aproximadamente R$ 160 bilhões com o governo federal. A ideia, porém, encontra resistência em parte dos deputados estaduais, que temem contrapartidas como prejuízos a serviços públicos
A adesão ao PAF é tratada pelo Palácio Tiradentes como uma espécie de pré-requisito para a entrada de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal. A despeito da resistência da coalizão de oposição ao ajuste fiscal, o governo estadual confia que as mudanças feitas pelo Ministério da Fazenda nos termos do RRF podem distensionar a questão.
Segundo Zema, caso fosse preciso desembolsar os R$ 16 bilhões ligados à saída do PAF, o estado enfrentaria colapso das contas públicas. O vice-governador Mateus Simões (Novo) chegou a chamar a oposição de “irresponsável” por causa da obstrução que atrasou a adesão ao programa.
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