A Receitas Federal e Estadual estão promovendo, desde a última quarta-feira (5), o Plano de Regularização de Créditos Tributários, que oferece aos contribuintes uma oportunidade de renegociar qualquer tipo de dívida, que podem ser pagas por meio de parcelamentos e descontos.
Os interessados em aderir ao plano devem ficar atentos as datas limites de adesão, que variam de acordo com o tributo: 31 de agosto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), 2 de outubro para Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e 31 de outubro para Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas.
Além desses tributos, o plano também abrange outros débitos, como a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros (CGO) e a Taxas de Incêndio, Florestal e Fiscalização Jurídica, entre outros.
“É uma modalidade de facilitação de pagamento para o contribuinte, que pode chegar a 180 parcelas, com redução de multa de até 50%, e nos juros, de até 90%. Além disso, ainda é possível utilizar todos os créditos que o contribuinte, eventualmente, tenha com a Fazenda Nacional para quitar esses débitos”, explicou Valtair Ferreira, delegado da Receita Federal de Uberlândia.
O plano vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Para fazer a adesão, basta entrar no site da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do link https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Lei_22549/
Informações no local: Vinícius Lemos