O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) confirmou que passará a exigir a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para a emissão da Permissão para Dirigir (PPD) de quem está no processo de tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida entra em vigor para os processos iniciados a partir do dia 20 de junho de 2026.
A determinação cumpre as diretrizes da Lei Federal nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estendeu a obrigatoriedade do teste para os novos condutores.
A comprovação do exame toxicológico com resultado negativo será aplicada de forma obrigatória nos processos de primeira habilitação nas categorias A (moto), B (carro) e AB (moto e carro); bem como nos processos de reinício de habilitação após a cassação da PPD nas mesmas categorias. Os candidatos que tiverem iniciado seus processos antes da data estabelecida permanecerão submetidos às regras vigentes na data de abertura do serviço, não sendo afetados pela nova exigência.
De acordo com a orientação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o exame toxicológico não será feito no início do processo, mas sim na reta final. O candidato deverá realizar o teste após a aprovação no exame prático de direção, que é a última etapa antes da emissão do documento, respeitando o prazo de validade do laudo.
O teste deve ser coletado em um laboratório credenciado pela Senatran. O procedimento possui uma janela mínima de detecção de 90 dias, o que permite identificar o consumo de substâncias psicoativas previstas na regulamentação federal.
Para que o sistema libere a impressão e a emissão da PPD, o Detran-MG precisará verificar se existe um exame toxicológico válido e com resultado negativo inserido diretamente no prontuário do candidato, por meio do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).
Caso o exame conste como inexistente ou apresente resultado positivo para substâncias proibidas, a emissão da PPD ficará bloqueada no sistema até a total regularização da situação do candidato.