Medida provisória assinada por Lula prevê devolução automática a partir de 24 de julho; mais de 4 milhões já contestaram cobranças irregulares
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (17) uma medida provisória que libera R$ 3,31 bilhões em crédito extraordinário para o Ministério da Previdência Social. O objetivo é acelerar a devolução de valores a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios do INSS entre março de 2020 e março de 2025.
A devolução começará em 24 de julho e poderá ser feita sem necessidade de ação judicial. Para receber os valores, o beneficiário precisa aderir ao acordo firmado entre o governo federal e entidades representativas, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A adesão é gratuita e pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, além das agências dos Correios em todo o país. O pagamento será feito automaticamente em parcela única, seguindo a ordem de adesão, e será depositado na mesma conta em que o beneficiário já recebe sua aposentadoria ou pensão.
A meta do governo é compensar cerca de 100 mil pessoas por dia, alcançando 1,5 milhão de beneficiários em duas semanas, segundo o ministro da Previdência, Wolney Queiroz.
Até o dia 15, mais de 4 milhões de contestações já haviam sido registradas contra cobranças feitas por entidades associativas. Quando essas entidades apresentam justificativas ou documentos para os descontos, os beneficiários são notificados e podem optar por três caminhos:
- Aceitar a justificativa apresentada e encerrar o processo;
- Contestar por suspeita de falsidade ou engano;
- Declarar que não reconhece a assinatura usada na autorização do desconto.
Se houver contestação, a entidade responsável tem cinco dias úteis para devolver o valor. Caso não o faça, o processo passa por auditoria, e o beneficiário será orientado sobre os caminhos legais. O INSS, inclusive, articula uma parceria com as Defensorias Públicas Estaduais para oferecer suporte jurídico gratuito.
Como aderir ao acordo:
- Acesse o site ou aplicativo Meu INSS ou vá a uma agência dos Correios;
- Faça login com CPF e senha;
- Acesse a aba “consultar pedidos” e clique em “cumprir exigência”;
- Leia o último comentário da tela, marque “sim” para aceitar o recebimento e clique em “enviar”;
- O pagamento será feito automaticamente após a confirmação da adesão.