Governo estima que mais de 17 milhões de famílias serão beneficiadas
A partir deste sábado (5), começa a valer a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda registradas no Cadastro Único (CadÚnico). A mudança faz parte de um pacote de reformulação do setor elétrico assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio de uma medida provisória (MP) publicada em maio no Diário Oficial da União. O Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar o texto, ou ele perderá validade.
Durante a cerimônia de assinatura da MP, Lula afirmou que o objetivo é oferecer energia mais acessível à população de baixa renda e apoiar pequenos comerciantes. “Queremos fazer com que a energia chegue de forma mais barata às pessoas que mais precisam, inclusive quem tem um pequeno negócio”, afirmou o presidente.
Quem terá direito à nova Tarifa Social?
Poderão ter gratuidade no consumo de até 80 kWh mensais:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo;
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias indígenas e quilombolas registradas no CadÚnico;
- Moradores atendidos por sistemas isolados com geração independente (offgrid).
Além disso, famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consumo mensal de até 120 kWh serão isentas da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que representa cerca de 12% do valor da fatura.
O que muda com a nova medida?
Hoje, apenas famílias indígenas e quilombolas têm direito à isenção total da conta de luz, enquanto outras famílias de baixa renda recebem descontos escalonados conforme o consumo, chegando a até 65% do valor total.
Com a nova regra, todas as famílias de baixa renda com renda per capita de até meio salário mínimo e consumo de até 80 kWh por mês não pagarão nada pela energia usada. Já quem estiver na faixa entre meio e um salário mínimo terá um abatimento na CDE, reduzindo o valor da conta, mas sem isenção completa.
Qual será o impacto?
O governo estima que cerca de 17 milhões de famílias, o equivalente a aproximadamente 60 milhões de pessoas, serão contempladas com a mudança. O custo do programa está estimado em R$ 3,6 bilhões por ano e será compensado com ajustes em outras áreas da reforma do setor elétrico.
A medida também tem como metas reduzir perdas causadas por ligações clandestinas, simplificar o sistema tarifário e diminuir os custos de operação.
Outros destaques da proposta
Abertura do mercado de energia:
A proposta prevê a ampliação do mercado livre de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais e pequenos negócios, possam escolher seus fornecedores.
- Grandes empresas poderão aderir a partir de agosto de 2026;
- Demais consumidores terão acesso a partir de dezembro de 2027.
O governo espera que a concorrência entre fornecedores resulte em tarifas mais baixas e maior eficiência no setor.
Modernização do setor elétrico:
Entre os objetivos da reforma estão:
- Reforçar a segurança no fornecimento de energia;
- Incentivar uma matriz mais limpa e renovável;
- Melhorar a regulação do setor;
- Atrair novos investimentos e ampliar a competitividade.
Trâmite legislativo
Embora os efeitos da MP já comecem a valer neste sábado, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso dentro de 120 dias. Lideranças da Câmara e do Senado indicaram que a proposta será analisada com atenção técnica, dada a relevância do tema para o país.