Iniciativas inovadoras, como a realização do Assembleia Fiscaliza, para monitorar ações do Poder Executivo, e de encontros setoriais, para ouvir a sociedade sobre propostas para áreas como saúde e educação, são alguns dos destaques do Relatório de Atividades da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao longo de 2019.
O documento foi lido em Plenário, nesta sexta-feira (20/12/19), pelo 1º-secretário da Casa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), em Reunião Solene de encerramento da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura.
Entre outras iniciativas, são ressaltados, ainda, o trabalho de investigação da tragédia de Brumadinho (RMBH) e a aprovação de normas como a que busca o reequilíbrio financeiro dos municípios, além de ações do movimento Sou Minas Demais, mobilização pela retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado.
“Partimos, inicialmente, da constatação de que a atuação do Parlamento mineiro neste ano, como tem sido tradicionalmente, foi marcada pela relação respeitosa e pela independência entre os poderes”, avaliou o 1º-secretário.
É nesse contexto que o relatório destaca o Assembleia Fiscaliza, inovação instituída pela Emenda à Constituição 99, de 2019, para a fiscalização das ações do Governo do Estado, por meio de reuniões realizadas periodicamente com secretários e gestores estaduais.
Os dois primeiros ciclos do Assembleia Fiscaliza, realizados em 2019, se destacaram por debates entre representantes do Legislativo e do Executivo e contaram com a participação de deputados de todas as comissões, em uma dinâmica que envolveu a apresentação de problemas, a oportunidade de explicação dos gestores e, ainda, o encaminhamento para resolução desses problemas, como pontua o relatório.
Quanto aos encontros setoriais, o deputado destacou que eles foram lançados este ano para reforçar o diálogo permanente com diversos segmentos da sociedade, sendo ainda uma das frentes do movimento Sou Minas Demais. Foram realizados quatro encontros com entidades e movimentos sociais, para apresentação de propostas para a superação de desafios enfrentados pelo Estado nas áreas de saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento social.
Marco doloroso, CPI de Brumadinho colheu 149 depoimentos
Ainda que “carregada de profunda tristeza e dor”, como ressaltado pelo 1º-secretário da Assembleia, a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Barragem de Brumadinho também teve seus resultados destacados.
Instalada em 14 de março, a CPI concluiu seus trabalhos em 12 de setembro. Ela foi criada para investigar a tragédia de Brumadinho, provocada pelo rompimento da Barragem 1, da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da mineradora Vale, em 25 de janeiro, que causou 270 mortes e gerou grande repercussão internacional.
Após realizar 32 reuniões e duas visitas e colher 149 depoimentos, além de aprovar centenas de requerimentos, a CPI teve seu relatório final, aprovado por unanimidade em reunião com a presença de familiares das vítimas.
O documento responsabiliza a Vale e pede o indiciamento de 11 de seus dirigentes e funcionários, além de dois auditores da empresa Tüv Süd. Com 300 páginas, o relatório ainda propôs a criação do Grupo de Trabalho da Barragem de Brumadinho, iniciativa inédita na ALMG e que busca monitorar a implementação das recomendações apresentadas no relatório final.
Crise fiscal mobilizou ALMG
A crise fiscal foi outro tema relevante na ALMG em 2019. Além de acompanhar as medidas do Executivo estadual em busca do ajuste das contas públicas, a Casa liderou iniciativas visando ao equilíbrio fiscal e propôs o debate em torno da diversificação da matriz produtiva do Estado.
Um dos marcos nesse cenário foi o lançamento do movimento Sou Minas Demais, que teve entre suas principais ações aquelas voltadas para o ressarcimento de perdas sofridas com a Lei Kandir.
“Minas tem bilhões a receber e defendemos esse ressarcimento, pois, com esse dinheiro, o Estado quita a sua dívida com a União e ainda disporá de recursos para investir em saúde, educação, segurança, saneamento e geração de empregos”, frisou o deputado Tadeu Martins Leite.
Nessa perspectiva, o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), reuniu-se com os representantes dos poderes do Estado e de diversos segmentos da sociedade, encontro que resultou na Carta de Minas, documento apresentado ao Supremo Tribunal Federal em julho passado, com vistas ao acerto de contas entre o Estado e a União.
Defesa dos municípios foi outro destaque
Ao longo do ano, a ALMG aprovou duas leis que contribuem para a gestão financeira dos municípios:
- A Lei 23.387, que determina a transferência constitucional obrigatória e automática dos valores destinados aos municípios, relativos aos impostos arrecadados pelo Estado e aos repasses federais – estes, relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
- A Lei 23.422, que autoriza os municípios a realizarem operações de crédito para reequilíbrio de suas finanças, após o atraso nas transferências obrigatórias pelo Estado.
O relatório destaca, ainda, emendas à Constituição do Estado promulgadas pela ALMG com relação ao orçamento impositivo, uma vez que elas terão repercussão em termos de obras e melhorias para as diferentes regiões de Minas.
Em 2018, a Emenda Constitucional 96 passou a tornar obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados ao Orçamento do Estado. Este ano, por meio da Emenda 100, essa obrigatoriedade foi estendida também para as emendas coletivas de autoria de blocos e bancadas.
Racionalidade e transparência – O 1º-secretário também ressaltou a devolução aos cofres do Tesouro Estadual de montante superior a R$ 46 milhões, o que avaliou como materialização do compromisso de racionalidade da Mesa da Assembleia na gestão financeira da Casa, cuja atuação foi avaliada como pautada pela racionalidade, efetividade e transparência no uso dos recursos públicos.
O relatório conclui que os passos destacados no documento contribuem para o alcance da visão de futuro traçada pela Assembleia de Minas: ser reconhecida como o poder do cidadão na construção de uma sociedade melhor.
A solenidade foi presidida pelo 2º-vice-presidente da ALMG, deputado Cristiano Silveira (PT), que também destacou que a Assembleia tem atuado com destaque em causas importantes, como o equilíbrio fiscal e, mais recentemente, com a criação de uma comissão para acompanhar a tramitação de importamtes propostas no Congresso Nacional.
O parlamentar ainda saudou a bancada feminina da Assembleia e disse esperar que a Casa continue em 2020 a receber a população e ser palco das manifestações democráticas como em 2019.
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