Decreto foi publicado no Diário Oficial na manhã desta 6ª feira (23. Dez)
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou decreto presidencial para conceder indulto de Natal para policiais e militares. A medida é uma espécie de perdão de pena para pessoas que não ofereçam mais perigo à sociedade.
Farão uso do benefício policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros, entre outros que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham cometido crimes culposos, sem intenção de matar.
O indulto, de acordo com o decreto assinado por Bolsonaro, concede ainda perdão de pena para as seguintes pessoas:
– Militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem
– Agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública
– Com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução, pessoas maiores de setenta anos de idade, condenadas à pena privativa de liberdade, que tenham cumprido pelo menos um terço da pena.