Veja os principais pontos do TAC – Termo de Ajuste de Condutas celebrado no Ministério Público entre Prefeitura e empresas de ônibus, destacados pelo analista e comentarista político da Rede Vitoriosa de Comunicação, Thiago Fernandes:
- Valor TOTAL do novo Aporte: R$24.241.741,91(vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos);
- Somados ao aporte anterior já pago pela Prefeitura de mais de R$32 milhões de reais, perfazem um total acumulado de mais de R$56 milhões de reais em recursos públicos municipais, aportados em menos de 1(um) ano e meio em favor das empresas concessionárias do transporte público coletivo em Uberlândia;
- Aproximadamente 15 milhões de reais já haviam sido pagos pela Prefeitura em favor das empresas de ônibus, 24h antes do novo acordo celebrado no Ministério Público ser divulgado publicamente na última quinta-feira (13);
- Empresas, por força do acordo, se obrigaram a higienizar os veículos que atendem a população pelo menos duas vezes ao dia, e também no período noturno quando do retorno à garagem;
- Exigência às empresas de apresentar certidões negativas fiscais municipais, estaduais, federais, de FGTS e de INSS, em até 10 dias após o recebimento da primeira parcela do acordo;
Modificação da idade da frota dos veículos previstas pelo Edital de contratação.
O não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas no presente acordo, ensejará proposição de ação civil pública pelo Ministerio Público do estado de Minas Gerais em desfavor daquele que descumprir as exigências previstas no presente termo.