Projeto de Lei apresentado propõe regras apenas para os motoristas de passageiros
O Governo Federal apresentou nesta segunda-feira (4) um Projeto de Lei para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo que fazem o transporte de passageiros. Apesar deste avanço ser reconhecido por especialistas e representantes da categoria, ainda faltam regras para os mais de 1,6 milhão de entregadores de moto.
Em entrevistas ao programa Poder Expresso, o secretário-executivo do ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, e o advogado trabalhista Paulo Fernandes (FGV-RJ), reconheceram a complexidade desses setores em que não é mais viável aplicar as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Com relação aos entregadores, não conseguimos fechar uma proposta de regulamentação, mas ainda vamos conseguir. A mesa de negociação está aberta e acreditamos que as empresas ainda virão participar novamente das negociações”, explicou Macena.
Segundo o secretário, o que foi apresentado para os motoristas de passageiros é “um grande incentivo” tanto para os trabalhadores quanto para as empresas de entrega. Esse é o setor mais precarizado, que ganha menos e é o setor que mais sofre de acidentes e longas jornadas de trabalho sobrecarregando o Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou Macena.
Já o advogado trabalhista acredita que a regulamentação dos motoristas de passageiros é um importante avanço no mercado de trabalho e poderá ensejar novas negociações com os outros setores. “Os trabalhadores da atividade de entrega de bens e alimentos acabaram ficando fora tendo em vista algumas particularidades do trabalho deles. Eu vejo que poderíamos ter uma regulamentação mais ampla para abarcar as duas categorias, mas as dificuldades nas negociações com relação aos entregadores eram maiores. Seria interessante termos legislações específicas para cada uma dessas categorias ou uma mais genérica para para abarcar todas”, declarou Paulo Fernandes.
Segundo o secretário-executivo do MTE, a regulamentação proposta é o primeiro passo para aprimorar todo o setor. “É um apelo que eu faço para as empresas de entregadores para dar o mínimo de dignidade, de direitos e regulamentar esse serviço tão importante para o país”, disse Macena.
“O fato é que a proposta de regulamentação focou suas forças justamente nos trabalhadores que fazem transporte de pessoas. O Governo preferiu maturar, avançar no que era possível e ampliar um pouco mais as discussões em relação aos entregadores. Estamos falando de duas categorias muito importantes. Estamos neste momento de acomodação legal para abarcar as categorias, para ajustá-las às demandas sociais e econômicas”, finalizou o professor de Direito Trabalhista Paulo Fernandes.
SBT News