O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reverteu a condenação do ex-vereador Márcio Nobre, que culminou na perda de mandato e outras questões, a pagamento de multa pecuniária.
O TJ reformou a sentença condenatória proferida com relação à questão dos casamentos comunitários. Em 1ª instância, Márcio Nobre havia sido condenado a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa pecuniária e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Agora, num entendimento da justiça, as sanções aplicadas foram desproporcionais ao caso dos autos, pois não houve configuração de enriquecimento ilícito, nem de prejuízo ao erário.
Com isso a condenação de Márcio Nobre foi limitada ao pagamento de uma multa pecuniária. Ele informou à nossa produção que a defesa ainda continuará a recorrer da multa aplicada.