Lei estadual altera regras de expedição de Alvará Sanitário em Minas Gerais
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O Estado de Minas Gerais já tem uma nova lei que altera as regras de expedição de alvará sanitário. Sancionada pelo governador Fernando Pimentel no dia 23/12/2016, a Lei 22.247 traz mudanças no tempo de validade e na renovação do alvará sanitário, que agora serão definidos de acordo com o risco da atividade desenvolvida. O […]