Assembleia desarquiva PL 1202/19, sobre adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal da União
De acordo com o presidente dac, deputado Tadeu Martins Leite, tramitação só ocorrerá após Governo MG enviar formalmente projeto apresentado ao Governo Federal A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desarquivou, nesta terça-feira (11/10/23), o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Parlamento mineiro […]