Foi sancionada a Lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O que isso impacta na sua vida?
Foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.853/2019, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil. Referida lei vem complementar a Lei 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que estava capenga desde que o então presidente Michel Temer havia vetado a criação da ANPD por vício de propositura […]