Câmara aprova e projeto que prevê comanda individual em bares e restaurantes vai ao executivo
Foi aprovado na manhã desta terça-feira, 22, em segunda discussão, um Projeto de Lei que dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares. O objetivo é assegurar ao consumidor a opção de controle individual dos produtos consumidos. Grande parte dos estabelecimentos […]