Polêmica; homem que se identificar como mulher pode se aposentar mais cedo, decide TCE-SC
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) decidiu que considerar o gênero que consta no registro civil para calcular do tempo de serviço de aposentadoria dos servidores públicos estaduais. O entendimento foi aprovado em 7 de janeiro e ocorreu após a prefeitura de Itajaí, no Vale, fazer uma consulta inédita sobre a aplicação das […]
Prefeitura de Araguari acata decisão judicial sobre restrição no comércio
A prefeitura acatou decisão judicial proferida nos autos da Ação Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual tendo em vista o cenário da Covid-19 no município. Com o objetivo de oferecer mais segurança à comunidade, Araguari cumpre deliberação n.º17 do Comitê Extraordinário estadual COVID-19, do Decreto Estadual n.º47.886 restringindo o funcionamento dos comércios não essenciais, como bares, […]
Decisão judicial aumenta pena de acusado de tentar matar promotor de Justiça em Monte Carmelo
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso interporto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aumentando de nove anos e quatro meses para 14 anos de reclusão a pena do executor do atentado ao promotor de Justiça Marcus Vinicius Ribeiro Cunha, ocorrido em fevereiro de 2015, […]
Decisão judicial obriga redução de fila para atendimento às vítimas de violência sexual no HC-UFU
O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma liminar parcial, em ação civil pública, que obriga a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) a promoverem, em 30 dias, a redução da fila do ambulatório do Hospital das Clínicas para o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual […]