Nova renegociação dará desconto de até 70% para dívida ativa
Prazo de adesão vai até 30 de abril no sistema Regularize, da PGFN Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento […]
Aciub pede na justiça a prorrogação do vencimento de tributos, além da não punição para situações de inadimplência
A Associação Comercial e Industrial de Uberlândia – Aciub, entrou nesta segunda-feira (22/03) com três mandados de segurança coletivo com pedido liminar, requerendo para empresas associadas da entidade, e que tiveram suas atividades cerceadas por conta das medidas de combate à pandemia, a alteração da data do vencimento das obrigações tributárias, e que não sejam […]
Refim pode reduzir em até 90% os encargos da população com a Prefeitura de Uberlândia
O contribuinte em débito com a Prefeitura de Uberlândia poderá quitar as pendências com ajuda do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Uberlândia (Refim), que permitirá redução de até 90% dos juros. O programa prevê facilidades que incluem descontos sobre juros e parcelamento do valor. As diretrizes completas podem ser conferidas aqui. Permite ainda que […]
Câmara aprova redução do valor mínimo para cobrança judicial da dívida ativa municipal
Os vereadores de Uberlândia aprovaram em segunda votação e redação final a Emenda ao Projeto de Lei Ordinária – 306/2017 – que dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa de débitos inscritos no Município de Uberlândia. Vinte e cinco parlamentares votaram favoráveis à redução do valor mínimo para cobrança judicial de inscritos na dívida ativa […]