Prefeitos defendem novas regras para distribuição do ICMS
Prefeitos manifestaram apoio ao Projeto de Lei (PL) 4.773/17, que propõe alterações nos critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios mineiros. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (14/12/17). A proposição, de autoria […]
Decisão sobre PIS/Cofins deve sair na semana que vem, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (11) que está sendo estudada uma alternativa para recompor as perdas de arrecadação depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que retira o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins. “Isso diminui a tributação sobre cada produto, e a Receita […]
Prorrogado até 31 de maio o prazo para contribuinte quitar débitos tributários com créditos acumulados de ICMS
O Governo de Minas Gerais prorrogou até o dia 31 de maio o prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado efetuarem o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A nova data-limite foi confirmada por meio do Decreto 47.166, também publicado no Diário Oficial Minas Gerais. Para o […]
Municípios têm até dia 31 para comprovar funcionamento dos conselhos e aderir ao ICMS Esportivo
Termina no dia próximo dia 31 de janeiro o prazo para comprovação do pleno funcionamento dos conselhos de esportes no ICMS Esportivo – ano base 2016, conforme a Resolução Seesp Nº 02/2016. Tal comprovação deve ser feita com o cadastro, no Sistema de Informação do ICMS Esportivo, das seguintes documentações e informações: lei ou decreto […]
Contas de telefone ficam mais caras a partir deste mês após mudança no ICMS
O ano começou com aumento no custo da telefonia em todo o país. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as empresas de telefonia fixa e móvel recolham o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica mensal. Os valores variam de acordo com o estado e o […]
Contribuinte poderá quitar débitos com créditos acumulados de ICMS até 31 de março
Os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado de Minas Gerais ganharam mais prazo para efetuar o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A data-limite para a regularização fiscal utilizando-se dessa opção foi prorrogada para 31 de março de 2017, conforme o Decreto 47.106, publicado no Diário Oficial de sábado […]