Sancionada ampliação de licença para servidores da Lei 100
A Lei Complementar 152, de 2019, que prorroga a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, na última terça-feira (31/12/19). A matéria tramitou, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), como o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/19. Com a sanção […]