Sancionada lei que transfere julgamento de oficiais para Justiça Militar
O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por oficiais das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas. Pelo texto publicado na edição de hoje (16) do Diário Oficial da União, passam […]
Prefeito de Ituiutaba sanciona lei criando programa sobre resíduo sólido
A lei 4518 de 2017, que institui o sistema municipal para a gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos de Ituiutaba, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Fued Dib nesta segunda-feira, 04, visa atender a política nacional de resíduos sólidos lei nº 12.305 de 2010 e definir obrigações direitos e […]
Lei que cria fundos é promulgada pelo governador
A Lei 22.606, que cria seis fundos para ampliar a disponibilização de recursos a serem aplicados no Estado, foi promulgada nesta sexta-feira (21/7/17) pelo governador Fernando Pimentel, com veto parcial a dispositivo de um deles. Com o trecho vetado, fica excluída uma das fontes de recursos listadas. A sanção foi publicada no Diário Oficial de […]
Sancionada lei que permite Ministério Público usar sobras de fundos no ano seguinte
A Lei Complementar 142, que trata de fundos geridos pelo Ministério Público Estadual (MP), foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nesta quinta-feira (20/7/17). A norma, em vigor a partir da publicação, acrescenta parágrafo ao artigo 15 da Lei Complementar 91, de 2006, que dispõe sobre a instituição, […]
Publicada lei que garante prioridade especial a idosos com mais de 80 anos
O Diário Oficial da União publica na sua edição desta quinta-feira (13) a lei sancionada pelo presidente Michel Temer que altera o Estatuto do Idoso. Com a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos. “Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial […]
MPF/MG recomenda que instituto federal de educação retifique editais em cumprimento à lei de cotas raciais
Ao fracionar o número de cargos oferecidos em concurso por área de conhecimento, instituição acabou inviabilizando a aplicação do percentual legal A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), recomendou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) que retifique os editais de nºs 105/2016 […]
Sancionada lei que protege vítimas de violência infantil
A lei que estabelece garantias e direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 5. O projeto estabelece que sejam realizadas, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, estimulando a mais rápida identificação da violência praticada contra crianças e adolescentes e a difusão dos seus direitos e […]
Temer sanciona lei que reestrutura a EBC
O presidente Michel Temer sancionou com oito vetos a lei que trata da reestruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e institui princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivos. A Lei 13.417/2017 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (2). Os vetos presidenciais abrangem mudanças feitas pelo Poder […]