Entra em vigor a lei que proíbe despejos até o final deste ano
A proibição havia sido aprovada pelos deputados em julho, foi vetada pelo presidente em agosto, mas teve o veto derrubado no fim do mês passado O Diário Oficial da União trouxe na última sexta-feira (8) a promulgação de duas leis cujos vetos integrais do presidente Jair Bolsonaro foram derrubados pelo Congresso Nacional no final de […]
Sancionada lei que atualiza cadastro da Tarifa Social de Energia Elétrica
A tarifa deve atender 25 milhões de famílias com isenção de bandeiras na conta de luz O Diário Oficial da União desta 2ª feira (13.set) traz a sanção da lei que obriga a atualização do cadastro de beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. A nova lei entra em vigor em 120 dias e deve […]
Bolsonaro assina medida que dificulta retirada de contas em redes sociais
Presidente fez mudanças no Marco Civil; alteração afeta cancelamento de conteúdos on-line O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou nesta segunda (6) alterações no Marco Civil da Internet. Segundo divulgação da Secretaria de Comunicação, as mudanças vão alterar a retirada de contas, perfis e demais conteúdos on-line. De cordo com divulgação da Secom, a alteração […]
Governador Zema sanciona lei que garante distribuição gratuita de absorventes em escolas e presídios de MG
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) sancionou o projeto neste sábado (4) O Projeto de Lei (PL), obriga o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social em escolas públicas, unidades de saúde, de acolhimento e em presídios do estado. A nova lei tem como objetivos principais a diminuição da evasão escolar e da prevenção de doenças. […]
Videochamadas a pacientes internados se torna lei no Brasil
As videochamadas a pacientes internados ou impossibilitados de receber visitas se tornaram um direito. A lei foi sancionada na última quinta (2) por Jair Bolsonaro e publicada nesta sexta (3) no Diário Oficial da União. Acompanhe a matéria da TV Vitoriosa SBT e entenda
STJ: divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um […]
Lei seca completa 13 anos
Prioridade nas fiscalizações da PRF, essa norma já ajudou a salvar milhares de vidas Lei n° 11.705 de 2008, que ficou conhecida como Lei Seca, completa 13 anos neste sábado (19). Desde que entrou em vigor, ela já ajudou a salvar milhares de vidas no trânsito brasileiro, por isso é uma das prioridades nas fiscalizações […]
Câmara aprova MP que elevou salário mínimo para R$ 1.100 em janeiro
Atualização corresponde à variação da inflação no ano passado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória 1021/20, que aumentou o salário mínimo para R$ 1.100 a partir de 1º de janeiro. Em relação ao valor anterior (R$ 1.045), o reajuste é de 5,26%. A matéria será enviada ao Senado. De acordo […]