Nova lei obriga síndico a comunicar violência doméstica
Três projetos de lei aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram transformados em lei pelo governador Romeu Zema. Uma delas, a Lei 23.643, de 2020, obriga condomínios residenciais a informarem aos órgãos de segurança sobre episódios ou indícios de violência doméstica em suas dependências comuns e privativas. Ela se origina do Projeto de Lei (PL) 1.054/19, dos […]
Governo sancionada lei que cria programa de apoio às microempresas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Lei nº 13.999/2020, que abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões, foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje. O objetivo é garantir recursos para os pequenos negócios […]
Pagamento de salários de servidores em Minas depende de aprovação de lei no Senado neste sábado, 2
Minas Gerais precisa que o Congresso Nacional aprove uma proposta de recomposição da perda de arrecadação dos Estados para conseguir pagar os salários dos servidores em maio, de acordo com o secretário de Estado de Planejamento, Otto Levy, durante coletiva nesta quarta-feira (29). Segundo ele, reuniões semanais estão sendo feitas para avaliar a questão e […]
Aprovada na Câmara de Uberlândia lei que obriga empresas a fornecer máscaras a funcionários
Foi aprovado na Câmara Municipal de Uberlândia nesta sexta-feira, 17, o Projeto de Lei Ordinária (01346/2020), de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Ronaldo Tannús (PL) e assinado por todos os vereadores, a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, privados, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, e de transporte de passageiros nas […]
Projeto que proíbe fogos de artifício com som é aprovado na Câmara de Uberlândia
O projeto foi aprovado durante a 4ª Sessão Legislativa da Câmara de Uberlândia por 23 votos favoráveis. Confira:
Bolsonaro sanciona lei para enfrentamento do novo coronavírus
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata das medidas de enfrentamento emergencial, no âmbito da saúde pública, do novo coronavirus. A íntegra da Lei 13.979 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (7). A nova lei prevê a adoção de medidas como isolamento, que é a separação de pessoas doentes ou contaminadas, bem […]
Lei anticrime entra em vigor nesta quinta-feira, 23
Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos […]
Lei protege pais contra abuso na compra do material escolar
Além dos gastos com férias, IPVA e IPTU, outro compromisso financeiro de início do ano aperta o orçamento doméstico: a lista de material escolar. É preciso ficar atento para alguns aspectos para evitar abusos por parte dos estabelecimentos de ensino. Em 2013, a legislação que trata das mensalidades escolares (Lei 9.870/99) foi modificada para deixar claro […]