Em cinco anos, deputados apresentaram 14 propostas para restringir ou dificultar aborto legal
Entre os projetos, está o que cria o Estatuto do Nascituro e um que obriga a apresentação de boletim de ocorrência para fazer aborto em caso de estupro O projeto de lei (PL) de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) que teve regime de urgência aprovado na semana passada não é a única proposição legislativa apresentada na Câmara e em tramitação […]
Novas regras do Código de Trânsito Brasileiro entram em vigor nesta segunda-feira(12)
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Entra em vigor nesta segunda-feira, 12 de abril, a Lei 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em 13 outubro de 2020 e tinham o limite de 180 dias para serem colocadas em prática. O que significa que os motoristas já podem receber multas […]
Governo lança sistema para facilitar acesso à legislação brasileira
O governo federal integrou ao Portal da Legislação, sistema de consulta de leis e normas da Presidência, os sistemas de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores do país. O acordo de cooperação técnica foi assinado nesta quinta-feira (25), em cerimônia no Palácio do Planalto, entre a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho […]
Novas leis visam aumentar proteção das mulheres no estado
A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) já está se adequando às novas leis, sancionadas pelo Governador do Estado, Romeu Zema, na última sexta-feira, 22, visando o aumento dos mecanismos de proteção à mulher em todo o estado. Uma das leis aprovadas permite o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência […]