TJMG rejeita condenação de vereador por postagem no Facebook com críticas a vice-prefeito
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Por considerar que o integrante do Poder Legislativo exerce a função de fiscalização do Executivo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) isentou um vereador de Leopoldina, na Zona da Mata mineira, de pagar indenização por danos morais por ter criticado publicamente o então vice-prefeito da cidade. O político ajuizou a ação contra o […]