Programa Nota Certa visa estimular exigência da emissão de nota fiscal

Com o objetivo de incentivar as pessoas físicas a requererem a nota fiscal eletrônica (NFS-e) dos prestadores de serviços, a Prefeitura de Uberlândia enviou à Câmara Municipal, nesta semana, um projeto de lei que trata da criação do Programa Nota Certa. Na prática, o programa vai permitir que o Município possa implementar ações de incentivo à cidadania fiscal em benefício […]