Pessoa trans pode alterar nome pela via judicial sem perícia, diz Moraes
Ao definir que a pessoa trans pode mudar seu nome e gênero no registro civil, mesmo sem procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, o Supremo Tribunal Federal não limitou esse direito à via administrativa, também podendo ser feita pela via judicial. O entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao cassar decisão da 2ª […]