Transferência de julgamento de oficiais para a Justiça Militar gera polêmica
O Senado aprovou na última terça-feira (10) o Projeto de Lei da Câmara 44, de 2016, que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes intencionais (dolosos) cometidos por oficiais das Forças Armadas contra civis em algumas situações. A matéria, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer para ter validade, gerou reações […]
Projeto que autoriza MP a pedir exclusão de herança é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (11) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 9/2017, que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens. O autor, deputado Antonio Bulhões […]
Alteração em cargos do MP é aprovada em 1º turno
O Projeto de Lei (PL) 4.361/17, que altera o quadro de cargos de pessoal do Ministério Público (MP), foi aprovado em 1º turno na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta quarta-feira (28/6/17) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do procurador-geral de Justiça, a proposição substitui cargos efetivos por cargos de […]
Câmara aprova projeto que oferece descontos de até 90% para dívidas do DMAE
A Câmara dos Vereadores de Uberlândia aprovou, na última quarta-feira (14) um projeto de lei que pode oferecer até 90% de desconto para as pessoas que possuem multas e dívidas com o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE). Estima-se que esses valores cheguem à casa de 16 milhões de reais. Podem pedir o desconto […]
Projeto sobre material escolar tem parecer favorável em Minas Gerais
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira, 11, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 771/15, que pretende proibir às instituições do sistema estadual de ensino exigir do aluno, na lista de materiais, produtos de limpeza para utilização coletiva, material de higiene pessoal ou de […]
Reforma trabalhista requer revisão do modelo sindical, dizem especialistas
A reforma trabalhista proposta pelo governo federal leva à necessidade de revisão do modelo sindical brasileiro, afirmaram advogados que participaram de audiência pública promovida nesta sexta-feira, 10, na capital paulista, pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP). “Uma revisão da legislação teria que passar pela revisão do modelo sindical que temos”, disse […]
Câmara aprova projeto que proíbe extermínio de cães e gatos por órgãos públicos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, um projeto de lei que proíbe o extermínio de gatos e cães por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais congêneres. De acordo com a matéria, que será encaminhada à apreciação do Senado, a eliminação desses animais será autorizada apenas nos casos de […]
Comissão da Câmara deve votar uso racional da água em fevereiro
Em meio à crise hídrica que afeta vários estados, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) da Câmara dos Deputados deve votar, no retorno das atividades parlamentares, em fevereiro, proposta com objetivo de racionalizar o uso da água nos prédios dos órgãos da administração pública federal. O projeto de […]