Dados sobre violência terão divulgação semestral
O Diário Oficial Minas Gerais desta terça-feira, 5, traz a sanção do governador Romeu Zema à Lei 23.754, de 2020. A nova norma revoga o parágrafo único do artigo 4º da Lei 13.772, de 2000, e acrescenta três novos artigos a essa legislação, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. […]