Governo não editará novo indulto de Natal até decisão do STF
O governo decidiu não editar novo indulto natalino até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a suspensão parcial da medida determinada em liminar pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O caso só será levado ao plenário após o recesso do Judiciário, em fevereiro. Em nota, o Ministério da Justiça informou hoje (29) […]
Cármen Lúcia suspende parte do decreto de indulto natalino
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu hoje (28) parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), por considerá-lo inconstitucional. A decisão atende a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questionou a legalidade do decreto presidencial que deixou mais brandas as regras […]
Gilmar Mendes suspende uso de condução coercitiva contra investigados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (19) uma decisão liminar (provisória) para suspender o uso, em todo o país, da condução coercitiva para levar investigados a interrogatório. Pela decisão do ministro, quem descumprir a determinação pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, sendo considerado ilegal, daqui em diante, […]
Gilmar Mendes diz que restrição do foro privilegiado é um equívoco
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (15) que a redução do número de autoridades com direito a foro privilegiado é um equívoco e que “não vai funcionar”. “Na verdade, daqui a pouco, vamos estar lamentando a supressão do foro por prerrogativa de função”, […]
Ministro do STF revoga prisão domiciliar de irmã e primo de Aécio Neves
O ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão domiciliar de Andréa Neves, irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), bem como do primo do senador, Frederico Pacheco. O ex-assessor parlamentar Mendherson de Souza Lima também teve revogada sua prisão domiciliar. O três foram denunciados junto com Aécio Neves por corrupção passiva, […]
Alexandre de Moraes vota a favor de imunidade a deputados estaduais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (7) para garantir a parlamentares estaduais as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem. O voto de Moraes é o segundo a favor de […]
STF começa a decidir sobre imunidade de deputados estaduais do Rio
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir se parlamentares estaduais têm as mesmas prerrogativas dos deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem. A sessão começou às 14h30. O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos […]
PGR pede recolhimento noturno do deputado Lúcio Vieira Lima
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam impostas medidas cautelares contra o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Ambos foram denunciados ontem (5) por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Dodge quer que Lúcio Vieira Lima seja obrigado a ficar em casa durante […]