A Prefeitura de Uberlândia, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran), promoveu adequações nas regras de aplicação de penalidades por infrações relacionadas à utilização do programa Tarifa Zero. A medida estabelece critérios progressivos para as sanções, garantindo maior razoabilidade e proporcionalidade no tratamento das irregularidades, sem comprometer a fiscalização.
O decreto, assinado pelo prefeito Paulo Sérgio, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (29). Com a alteração, a principal mudança está na eliminação da cassação imediata do benefício, anteriormente prevista para determinadas infrações, e na adoção de um sistema gradual de penalidades.
Na primeira ocorrência, o benefício ficará suspenso por 30 dias. Na segunda, a suspensão aumenta para 90 dias e, na terceira ocorrência, haverá a cassação do benefício e o impedimento do estudante de formular um novo requerimento pelo prazo de seis meses.
A nova regulamentação busca assegurar maior equilíbrio na aplicação das punições, considerando o caráter social do transporte gratuito para a continuidade dos estudos. Para manter o benefício regular, os estudantes devem se atentar às normas do programa, sendo consideradas infrações atitudes como a recusa a apresentar o cartão ou documento de identificação quando solicitado, desatender notificações da Settran para a comprovação de regularidade e apresentar declarações ou documentos falsos.
Além disso, também constituem irregularidades deixar de comunicar a interrupção do curso, o que inclui trancamento, exclusão, bloqueio ou frequência irregular; vender, trocar, emprestar, ceder ou permitir o uso do benefício por terceiros, inclusive quando constatado por reconhecimento facial ou outros meios tecnológicos, bem como utilizar o transporte gratuito para deslocamentos vinculados ao exercício de atividades profissionais.
A administração municipal ressalta que é assegurada ao estudante a ciência da ocorrência, garantindo o prazo para apresentação de justificativa e documentos que comprovem a inexistência da infração ou eventual erro de verificação.
Com a atualização, a Prefeitura reforça o compromisso de conciliar a função social do Tarifa Zero com a fiscalização e o uso responsável dos recursos públicos.