Medida acontece em meio a redução obrigatória do ICMS sobre insumos considerados essenciais
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto para obrigar os postos a exigir, de forma clara e transparente, os preços dos combustíveis antes e depois do teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta (7.jul).
A data escolhida pelo governo para que os preços fiquem expostos nos postos de combustíveis é 22 de junho – um dia antes da lei que fixou a alíquota do tributo ser sancionada. Segundo descrito, a medida tem como objetivo permitir que os consumidores possam comparar os valores antigos e atuais no momento da compra.
Apesar da obrigatoriedade, a nota do Palácio do Planalto não especifica se haverá alguma punição em caso de descumprimento da norma.
A imposição da medida acontece em meio ao projeto aprovado no Congresso que obriga os estados a terem alíquota menor que 17% sobre insumos considerados essenciais, como os combustíveis. Desde a sanção, cerca de 25 estados anteciparam a redução do ICMS nos últimos dias, parte deles com alíquota nova já em vigor.