Legislação que regulamenta o funcionamento de casas de apostas online no Brasil passará a valer em 2025; processos criminais contra influenciadores podem ser arquivados
O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (31), a portaria que estabelece as novas regras para o funcionamento de de jogos de apostas online no Brasil, como o Fortune Tiger – mais conhecido como Jogo do Tigrinho.
Conhecido por ser amplamente divulgado por influenciadores digitais, o Jogo do Tigrinho simula uma espécie de caça-níquel, no qual o jogador faz uma aposta e aciona uma roleta em busca de sequências de figuras repetidas para recompensas em dinheiro. Porém, o jogo não deixa claro quais são as possibilidades de vitória e nem quanto o jogador poderá ganhar em cada jogada.
Com a regulamentação de jogos de apostas online, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado através da Lei das Bets, as plataformas devem ter transparência na hora de informar a possibilidade de ganhos e vitória, informar com clareza como serão feitos os pagamentos, eobter uma autorização do Ministério da Fazenda para funcionar.
A presidente da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Chayana Rezende, explica que a mudança na legislação regulamenta a operação desse tipo de jogo, que antes era proibido no país.
“Os jogos que são enquadrados dentro da modalidade de casino online, anteriormente proibidos, agora poderão ser legalizados e regulamentados. Mas desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela nova legislação. Requisitos estes que são extremamente rígidos e específicos”, afirma.
Influenciadores poderão divulgar jogos de apostas?
Rezende esclarece que, a partir de 2025, quando a nova lei deve entrar em vigor, os influenciadores estarão autorizados a divulgarem jogos de apostas online. Porém, há uma série de regras para que a publicidade seja feita de forma correta.
“A nova legislação estabelece regras específicas para esse tipo de publicidade, como, por exemplo, a transparência. Eles precisam divulgar que estão sendo pagos para promover as plataformas de apostas e estão proibidos de direcionar anúncios para menores de idade. Eles também serão incentivados ou até obrigados a promover conteúdos educativos, incluindo informações sobre o riscos dos jogos e como buscar ajuda em casos de dependência”, pontua.
“Os influenciadores também devem garantir que a plataforma que estão promovendo possui a licença necessária para operar no Brasil e está em conformidade com todas as regulamentações locais. Ainda podem haver restrições adicionais, como a proibição de exagerar nas probabilidades de ganho ou de sugerir que o jogo pode ser uma solução para os problemas financeiros”, acrescenta.
Influenciadores presos por divulgar o ‘Jogo do Tigrinho’ podem ter processo arquivado
Diversos influenciadores respondem a processos criminais por incentivarem seus seguidores a utilizar plataformas de apostas online, como o ‘Jogo do Tigrinho’. Alguns chegaram a ser, inclusive, presos acusados de estelionato.
Agora, com a mudança da legislação, a advogada explica que os processos contra os influenciadores podem ser arquivados. Porém, eles ainda estão sujeitos a outras penalidades.
“A situação dos influenciadores que estavam respondendo na Justiça por divulgar casas de apostas esportivas pode ser afetada, mas depende de vários fatores. Considerando a lei da retroatividade penal, se a nova legislação não considera mais crime a divulgação de casas de apostas, os processos criminais em andamento podem ser arquivados. Mas a decisão é caso a caso. Cada caso será avaliado individualmente pela Justiça. Os juízes podem determinar o arquivamento de processos criminais com base na nova legislação, mas é necessário analisar pontualmente o caso de cada influenciador”, afirma.
Segundo Rezende, mesmo que divulgar os jogos não seja mais crime, os influenciadores ainda devem seguir as regras estabelecidas pela legislação.
“Porém, é importante diferenciar processos criminais de processos de administrativos ou cíveis. A nova legislação pode impactar processos criminais diretamente, mas processos cíveis ou administrativos podem seguir um caminho bem diferente, dependendo de cada caso. A conduta dos influenciadores passou a ser regulada, mas não mais criminalizada. Eles podem ser obrigados a seguir as novas regras de publicidade e transparência, porém não serão punidos criminalmente pelas ações passadas”, finaliza.
O que mudou?
A nova legislação autoriza o funcionamento de casas de apostas online no Brasil, porém estabelece uma série de regras que elas deverão cumprir. Veja as normas abaixo:
- Transparência na Informação:
- Informar claramente sobre a possibilidade de ganhos e vitória.
- Especificar detalhadamente como serão feitos os pagamentos.
- Determinação de Resultados:
- Utilizar um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definidos no sistema de regras para determinar o resultado do jogo.
- Autorização e Certificação:
- Obter autorização do Ministério da Fazenda para oferecer jogos de apostas online.
- Jogos de aposta online de quota fixa devem ter um certificado do Ministério da Fazenda, que avaliará cada caso individualmente.
Itatiaia