Pelo projeto, empresa de aplicativo deve contratar seguro contra acidentes para o entregador
Foi sancionado com veto, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o Projeto de Lei que estabelece medidas de proteção social e de saúde para entregadores por aplicativo, enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia. A sanção será publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta (6.jan).
O projeto foi aprovado pelo Senado no dia 9 de dezembro. O texto considera como empresas de aplicativo de entrega aquelas cuja atividade principal é a intermediação, com plataforma digital, entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o consumidor, enquanto o entregador é o trabalhador que retira e entrega produtos e serviços contratados pela plataforma.
Pelo projeto, a empresa de aplicativo de entrega deve contratar um seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega. O seguro precisa cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária, e morte.
O texto afirma ainda que a empresa tem o dever de prestar assistência financeira, por no mínimo 15 e no máximo 45 dias, para o entregador afastado devido a infecção pelo novo coronavírus que apresentar comprovante ou laudo médico.
O dispositivo vetado por Bolsonaro criava a possibilidade de a empresa de aplicativo fornecer alimentação para o entregador por meio de programas de alimentação do trabalhador. O motivo do veto, diz a Secretaria-Geral da Presidência da República, é que a medida violaria a legislação vigente ao gerar “renúncia de receita sem acompanhamento de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”.
Segundo o governo, “a sanção ao projeto representa uma medida importante para o trabalho desenvolvido pelos entregadores, haja vista a necessidade de se assegurar condições adequadas de preservação de sua saúde na prestação dos serviços por intermédio de empresa de aplicativo de entrega”.
SBT NEWS