O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) publicou uma nova portaria que atualiza os valores dos exames exigidos para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, que já está valendo, cumpre uma determinação da Justiça Federal e padroniza as taxas em todos os municípios mineiros.
Com a atualização, os candidatos e motoristas devem ficar atentos aos novos custos das avaliações. Os valores estabelecidos são de aproximadamente R$ 230 para o exame de aptidão física e mental, R$ 230 para a avaliação psicológica, R$ 92 para o reexame psicológico e R$ 60 para a emissão da segunda via de exames.
De acordo com as diretrizes do Detran, os valores seguem parâmetros estabelecidos por entidades médicas e psicológicas. Um ponto importante é que o pagamento não é feito via Documento de Arrecadação Estadual (DAE), mas diretamente nas clínicas credenciadas onde o serviço for prestado.
As clínicas são obrigadas por lei a manter a tabela de preços visível ao público e estão proibidas de cobrar qualquer valor que seja diferente do estipulado pela portaria oficial. A nova regulamentação visa dar maior previsibilidade aos custos do processo de habilitação após um período de discussões judiciais sobre as taxas de serviços delegados.