A lei de proteção de dados pessoais vale para todos os setores que coletam informações de clientes, como aplicativos de celular, lojas e órgãos públicos. Para recolher dados como CPF e endereço, só com aprovação do titular. Se o consumidor se arrepender, pode cancelar a liberação dos dados a qualquer momento. Aqueles textos gigantes dos “termos de uso”, que quase ninguém lê, estão proibidos.
O projeto de lei foi sancionado por Bolsonaro, mas as punições só poderão ser aplicadas a partir do ano que vem.
Vendas e vazamentos de informações ficam proibidos sem autorização.
Relembre o que mais diz a lei, na reportagem de Andrei Rossetto, exibida em agosto.
SBT