O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, de forma definitiva, na Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que autoriza a privatização da Copasa.
A votação, com o placar de 53 votos a favor da aprovação e 19 contra, aconteceu após mais de 9 horas de sessão. Com a aprovação, o PL poderá agora ser sancionado pelo governador para ser transformado em lei.
Durante todo o dia, servidores da Copasa acompanharam a movimentação das galerias do Plenário, do Espaço Democrático José Aparecida de Oliveira, Hall das Bandeiras e arredores do Palácio da Inconfidência, sede do Parlamento mineiro. Com faixas, cartazes e gritando palavras de ordem, eles se posicionaram contrariamente à possibilidade de privatização.
Mas, ao final, o PL 4.380/25 foi aprovado na forma de uma nova versão ao texto que havia sido aprovado em Plenário ainda no 1º turno, mas com modificações. Foram rejeitadas seis emendas, todas de autoria de deputados da oposição e recebidas em Plenário na véspera, independentemente de parecer, devido a acordo dos líderes da ALMG, conforme permite o Regimento Interno.
Na forma como foi aprovado no Plenário, o PL 4.380/25 autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia, mas mantenha a chamada golden share (ação com poder de veto sobre decisões estratégicas). A futura empresa deve adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista concentra grande poder decisório.
Os recursos obtidos com a desestatização serão utilizados na amortização da dívida do Estado com a União ou no cumprimento de outras obrigações assumidas no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ressalvada a destinação de parte dos recursos para o fundo estadual de saneamento básico.