Decisão do ministro Flávio Dino mantém reserva de 20% das vagas para candidatos negros até fim da tramitação de projeto de lei no Congresso
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, em decisão deste sábado (25), a validade da política de cotas para concursos públicos até que o projeto de lei (PL) que trata do assunto termine a tramitação no Congresso Nacional.
A ação afirmativa reserva 20% das vagas ofertadas em concursos para candidatos negros e perderia a validade em 10 de junho. Dino atendeu um pedido dos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade.
Segundo Dino, a não prorrogação da medida poderia “implicar violação do princípio da segurança jurídica (inclusive à vista de concursos em andamento ou recém findos), bem como ao concernente à vedação de retrocesso social”.
Sem essa prorrogação da política, as cotas nos certames previstos para o segundo semestre poderiam ser questionadas, incluindo as do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), remarcado para 18 agosto.
O Congresso já começou a discutir novo projeto sobre o tema. O texto amplia a reserva de vagas de 20% para 30%. A decisão monocrática de Dino ainda será enviada ao plenário virtual do STF nos próximos dias para que os outros ministros validem ou rejeitem a medida.
SBT News