O vereador de Uberlândia Silésio Miranda falou ao vivo na manhã desta segunda-feira, 1º de outubro, no Chumbo Grosso, sobre um projeto de lei que ele apresentou na Câmara Municipal. O projeto prevê a proibição da apreensão de veículos durante as blitzen policiais na cidade. Segundo o parlamentar, a Constituição Federal prevê no Artigo 5º, inciso 22 garante ao cidadão o direito à propriedade e no inciso 54 ele tem o direito de uso da propriedade. Ainda no artigo 150, a Constituição proíbe que os municípios, a União e o Estado usem de tributo para confiscar um bem.

Veja na entrevista:

 

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