Sancionada lei que protege vítimas de violência infantil
A lei que estabelece garantias e direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 5. O projeto estabelece que sejam realizadas, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, estimulando a mais rápida identificação da violência praticada contra crianças e adolescentes e a difusão dos seus direitos e […]
Temer sanciona lei que reestrutura a EBC
O presidente Michel Temer sancionou com oito vetos a lei que trata da reestruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e institui princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivos. A Lei 13.417/2017 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (2). Os vetos presidenciais abrangem mudanças feitas pelo Poder […]
Câmara começa hoje checagem de assinaturas do projeto anticorrupção
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou que começa a ser feita hoje (20) a checagem formal de assinaturas do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção. A proposta de iniciativa popular, apoiada pelo Ministério Público Federal (MPF), teve 2 milhões de assinaturas de cidadãos. “Respeitando […]
Senado devolve projeto anticorrupção para Câmara
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), devolveu hoje (16), à Câmara dos Deputados, o projeto de lei que trata das medidas anticorrupção. A devolução da matéria atende à medida liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que suspendeu a votação do projeto na Câmara. Fux argumenta que houve um erro de […]
Temer sanciona lei que estabelece a reforma do ensino médio
O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 16, em cerimônia no Palácio do Planalto, a reforma do ensino médio. Durante o evento, o presidente disse que, a exemplo das outras reformas, a reformulação do ensino médio só foi possível graças à ousadia do governo, no sentido de encarar a polêmica que cerca os temas relevantes para […]
Mudanças na Lei de Telecomunicações devem ser sancionadas até dia 20
O projeto de lei que muda a Lei Geral de Telecomunicações já está na Casa Civil e deverá ser sancionado pelo presidente Michel Temer até o dia 20 de fevereiro. O projeto foi encaminhado pela Mesa Diretora do Senado à Casa Civil na última terça-feira, 31. O presidente poderá sancionar totalmente ou vetar parcialmente o […]
Governo publica programação orçamentária e financeira para 2017
O governo publicou nesta terça-feira, 17, no Diário Oficial da União decreto com a programação orçamentária e financeira do governo federal para 2017. O decreto traz os empenhos mensais até março e globais até dezembro. No primeiros trimestre do ano, o empenho mensal estará limitado a três dezoito avos das dotações orçamentárias discricionárias previstas na […]
Nova lei de urbanização pode beneficiar população do Assentamento Glória
A medida provisória nº 759, criada por Michel Temer e publicada no dia, 22 de dezembro de 2016, pode beneficiar o Assentamento Glória. A lei será votada até o final de fevereiro, dando autorização aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, transferir as áreas públicas federais ocupadas por núcleos urbanos informais, para que estes promovam a […]