Lei desobriga servidor que tem filho com deficiência de compensar horário
Foi publicada nesta terça-feira, 13, no Diário Oficial da União a Lei 13.370/2016, que estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e que revoga a exigência de compensação de horário nesse tipo de caso. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer […]
“Corrupção passará a valer a pena”, dizem juízes sobre pacote aprovado na Câmara
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, disse hoje (30) que o pacote de medidas de combate à corrupção aprovado durante a madrugada na Câmara dos Deputados terá na verdade um efeito contrário, estimulando a corrupção no país. “Da forma como [o pacote] foi aprovado é uma subjugação dos […]
Aborto nos três primeiros meses de gravidez não é considerado crime
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 9, descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo […]