STJ: divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um […]
Lei seca completa 13 anos
Prioridade nas fiscalizações da PRF, essa norma já ajudou a salvar milhares de vidas Lei n° 11.705 de 2008, que ficou conhecida como Lei Seca, completa 13 anos neste sábado (19). Desde que entrou em vigor, ela já ajudou a salvar milhares de vidas no trânsito brasileiro, por isso é uma das prioridades nas fiscalizações […]
Câmara aprova MP que elevou salário mínimo para R$ 1.100 em janeiro
Atualização corresponde à variação da inflação no ano passado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória 1021/20, que aumentou o salário mínimo para R$ 1.100 a partir de 1º de janeiro. Em relação ao valor anterior (R$ 1.045), o reajuste é de 5,26%. A matéria será enviada ao Senado. De acordo […]
Senado aprova lei de incentivo ao primeiro emprego
Projeto prevê redução de tributos no primeiro ano de contratação O Senado aprovou hoje (25) um projeto de lei (PL) que incentiva as empresas na contratação de jovens de 16 a 29 anos sem experiência no mercado de trabalho. O projeto prevê, a título de incentivo às empresas, a redução do INSS patronal de 20% […]
Câmara aprova aumento da pena mínima para feminicídio
Pena mínima aumenta de 12 para 15 anos de reclusão A Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) o aumento da pena mínima para o crime de feminicídio. De acordo com o projeto de lei (PL), a pena passaria para reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena mínima é de 12 anos. O projeto […]
Sancionada lei que determina afastamento de gestante do trabalho presencial na pandemia
Funcionária nessa condição deverá permanecer em home office O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quarta (12), a Lei 14.151 que determina o afastamento de atividades presenciais de funcionárias grávidas durante a pandemia, sem prejuízo na remuneração. O projeto de lei sobre o assunto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional […]
Lei do Teste de Paternidade entra em vigor com parentes de suposto pai
Ano passado, mais de 160 mil crianças foram registradas no país, sem o nome do pai Em 2020, mais de 160 mil crianças foram registradas sem o nome do pai. Somente nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, mais de 25 mil nascidos também ficaram na mesma condição. O dado da Associação Nacional dos […]
Bolsonaro veta lei que aliviava dívidas de grandes times de futebol
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou, nesta segunda-feira (11.jan), a possibilidade de suspensão do pagamento de dívidas com o governo por parte de clubes de futebol que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), durante a pandemia. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União […]