Senado retoma debate de PEC que pode privatizar praias
Matéria está na CCJ para discussão O Senado volta a discutir nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada […]
STF prorroga validade das cotas raciais em concursos públicos
Decisão do ministro Flávio Dino mantém reserva de 20% das vagas para candidatos negros até fim da tramitação de projeto de lei no Congresso O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, em decisão deste sábado (25), a validade da política de cotas para concursos públicos até que o projeto de lei (PL) que trata do assunto termine a tramitação […]
STF invalida questionamentos de autoridades sobre vida sexual de vítimas de estupro
Por unanimidade, o plenário estipulou punições a policiais, juízes, promotores e advogados, além da anulação de atos do inquérito e da ação judicial O Supremo Tribunal Federal considerou, na sessão plenária desta quarta-feira (22), inconstitucional a desqualificação vítimas de abuso sexual ou violência doméstica. Por unanimidade, o plenário vedou essa prática e estipulou punições a policiais, juízes, promotores e advogados envolvidos direta ou indiretamente em questionamentos sobre a vida ou o […]
Após pedido de vista, comissão da ALMG volta a analisar reajuste de 3,62% para servidores
Proposta está na pauta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária prevista para a tarde desta quinta-feira (23) A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deve retomar, nesta quinta-feira (23), as discussões do Projeto de Lei 2.309/2024, que reajusta os salários dos servidores públicos em 3,62%. A proposta […]
Lula sanciona lei que assegura sigilo do nome da vítima em casos de violência doméstica
Texto altera a Lei Maria da Penha para assegurar maior proteção à vítima; nome do agressor e dados do processo ainda podem ser divulgados O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na noite de terça-feira (21), a lei que garante sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. […]
TSE rejeita cassação e mantém o mandato do senador Sergio Moro
Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, em sessão nesta terça-feira (21), acusação de abuso de poder econômico Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral manteve, na sessão desta terça-feira (21), o mandato do senador Sergio Moro (União-PR). A decisão se deu no julgamento dos recursos apresentados pelo Partido Liberal (PL) e pela coligação Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do […]
Deputado Weliton Prado critica proposta de reajuste das tarifas da CEMIG
O deputado federal Weliton Prado, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, criticou e apresentou documento à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a proposta de reajuste das tarifas da Cemig em 6,72% para os consumidores residenciais e de reajuste médio de 7,32%. O documento também é assinado pelo deputado […]
Comissão do Senado discute castração química para reincidentes em crimes sexuais
No último dia 15, senadores pediram vista, ou seja, um prazo maior para analisar a proposta; previsão é que o texto seja votado na CCJ nesta quarta-feira A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discute e pode votar na sessão de quarta-feira (22) o projeto de lei (PL) do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que prevê […]