Proposta endurece regras e se coloca contra a descriminalização; texto diverge do entendimento preliminar do Supremo
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) contra a descriminalização das drogas deve avançar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (13). O tema foi pautado após uma série de adiamentos e vem como uma forma de endurecer as penalidades. A proposta criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecente — com penas diferentes para traficantes e usuários.
O texto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em resposta à retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Atualmente, o placar na Corte está em 5 votos a 3 para descriminalizar o porte de maconha, em casos que sejam considerados de consumo pessoal. O julgamento foi novamente suspenso por um pedido de vista — mais tempo de análise — do ministro Dias Toffoli.
Em meio às especulações, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que o julgamento da Corte não trata da legalização, mas estabelece uma quantidade específica para definir se a situação é criminosa ou não.
“Esse filme nós já assistimos e sabemos quem morre no final: o homem negro e pobre, que porta 10g de maconha, vai ser considerado traficante e enviado para a prisão. Já o homem branco, de bairro nobre, será considerado usuário e liberado. Portanto, o que está em jogo aqui é evitar a aplicação desigual da lei”, afirmou Barroso, no início de março.
Após a fala, Pacheco disse que o Senado vai esperar pela decisão do STF para votar a proposta. Mas o movimento não impediu a retomada da etapa na CCJ. A expectativa do relator, Efraim Filho (União-PB), é de que a proposta seja aprovada no colegiado.
“O Supremo Tribunal Federal tem a sua autoridade para decidir aspectos de funcionalidade e nós vamos aguardar a adição do Supremo para ter uma opinião em relação a isso. A questão do uso da substância medicinal, aparentemente nós fomos a favor, qualquer substância que possa gerar algum tipo de proveito à saúde de alguém deve ser explorada, deve ser trabalhada, obviamente com a atuação das autoridades públicas de saúde”, declarou Pacheco.
No entendimento dos senadores favoráveis à PEC, um critério para diminuir a quantidade pode fazer com que usuários com porções maiores possam ir para a prisão, e traficantes, com menos, conseguir a liberdade. Ao apresentar a proposta, Pacheco também defendeu que a decisão fique a cargo de polícias.
Destaques no Congresso
Além da PEC, há expectativa na Câmara dos Deputados, com a primeira reunião da Comissão de Educação, comandada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). A indicação do parlamentar causou polêmica e foi alvo de críticas pela base do governo. Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Nikolas é tido como uma figura de oposição radical ao governo. Apesar da posição, ele pautou um pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para a reunião desta quarta. Ele também compareceu a um evento no Palácio do Planalto na última terça.
No plenário da Câmara, deputados votam a proposta de hidrogênio verde, que ficou conhecida como “combustível do futuro”. O texto sugere a utilização de energia limpa para a produção de combustível, sem que haja emissões de carbono. O texto foi enviado pelo governo Lula (PT) no ano passado, e muda o setor de biocombustíveis, uma das prioridades apresentadas pelo Executivo para 2024.
SBT News