A união entre pessoas do mesmo sexo é contemplada pela Justiça Brasileira há treze anos, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) a equiparou às uniões estáveis entre homens e mulheres. Assim, a Corte considerou que a união homoafetiva configura núcleo familiar. A aprovação do Projeto de Lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo afronta a decisão pacificada no STF e é inconstitucional. Em meio à tramitação da proposta na Comissão de Previdência e Família, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reiterou a inconstitucionalidade da proposta.
A oposição argumenta que o entendimento da Suprema Corte atravessa a competência do Congresso Nacional de legislar no país. A deputada Priscila Costa (PL-CE) classificou a decisão do Judiciário como ‘gambiarra’. “Querem discutir direitos quando, na verdade, não se há direitos aqui. O que há é uma gambiarra feita pelo STF”, declarou.
Parlamentares ligados à base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se retiraram da sessão da Comissão de Previdência e Família, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (10) de manhã. Os governistas deixaram o plenário em retaliação à bancada conservadora, que propôs um parecer para aprovar, nesta reunião, a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A base alega que a oposição descumpriu o acordo firmado na sessão passada e que previa a criação de um grupo de trabalho para discussão da matéria. A estratégia dos conservadores, acusada pelos parlamentares do governo, foi a apresentação do Projeto de Lei em uma nova versão.
“Nos retiramos porque somos contrários à forma absurda como tudo foi construído. Haverá resistência. Iremos atuar na legalidade para não permanecer como está”, criticou a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS). “Temos problemas estruturais de um Brasil que precisa de nossa atenção, e, aqui, eles [oposição] querem definir sobre a nossas vidas, sobre algo que é constitucional. Não terá negociação”, disparou citando a proibição da união homoafetiva.
Após o imbróglio e a retirada da ala governista, o relator da matéria, deputado Pastor Eurico (PL-PE) pediu a suspensão da sessão para negociar a aprovação com os colegas. “Chegamos a colocar observações [no novo texto], mas eles [governistas] não leram, só reagiram. Tentei dialogar, não conseguimos”, afirmou. “Queria pedir ao presidente que, antes da leitura, houvesse tempo para conversar com os companheiros que se interessarem para discutir alguns detalhes”, disse. Em seguida, o presidente da Comissão de Família, Fernando Rodolfo (PL-PE), decretou a suspensão da audiência por 30 minutos.
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