O município de Carmo do Paranaíba, localizado na região do Alto Paranaíba, assinou 18 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se comprometendo a realizar obras de acessibilidade em 18 imóveis públicos municipais até 2023.
Estão previstas adaptações na policlínica, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), nas secretarias municipais de Saúde e de Transportes, em seis escolas municipais, na Escola Programa Curumim e em cinco Postos de Saúde da Família (PSFs).
“O objetivo é assegurar os requisitos mínimos de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e garantir a elas e aos idosos o atendimento prioritário, tudo em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal”, afirmou o promotor de Justiça Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha.
Com base no acordo, as alterações nos imóveis seguirão as orientações do corpo técnico do MPMG e o projeto arquitetônico de adaptação será elaborado por profissional habilitado.
Todas as 18 obras devem ser concluídas até 31 de dezembro de 2023. Mas já em 2020 está prevista a entrega de sete. Outras seis até dezembro de 2021, quatro para 2022, e a última adaptação está programada para ser concluída em 2023.
Está prevista multa diária de mil reais, em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas dos TACs.
MPMG